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PROJETO DE LEI N º 067/2018

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 37 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE “DEFINE O VALOR CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO, CONFORME ESPECIFICA”.

 

 

                                          A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

 

                                         Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 037, de 01 de Dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Ficam definidos como débitos de “pequeno valor” em relação aos débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, perante este Município, os que sendo o mínimo igual ao maior benefício do regime de previdência social.”        

                      

                                           Art. 2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 037/2006.

 

                                          Art. 3° - Esta Lei entra entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                          SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 20 de Novembro de 2018.

 

 

CELSO PINHEIRO                                                         ROZANE M. BENEDETTI OSAKI

      Presidente                                                                                1ª Secretária

Última atualização: 29 de julho de 2020 as 16:21