SÚMULA: Reajusta Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde – CLT e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reajustada, a partir de 01/01/2019, a Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde, conforme tabela do Anexo Único, para atender o reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – Lei Federal nº 13.708/18.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 02 de Abril de 2019.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
Anexo Único –PROJETO DE LEI Nº 006/2019
Tabela de Vencimentos
Emprego Público – CLT – Agente Comunitário de Saúde
|
EMPREGO PÚBLICO |
Vencimentos |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CLT |
R$ 1.250,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 02 de Abril de 2019.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
