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PROJETO DE LEI N º 031/2019

SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 013/2019, QUE INSTITUI A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO/PREGÃO E DEMAIS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                               A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

                                         Art. 1º - Fica Revogada a Lei n° 013/2019 de 27 de Junho de 2019, que “Institui a Função de Confiança de Coordenador da Comissão de Licitação/Pregão e demais membros da equipe de apoio do Poder Executivo, da Administração Direta ou Indireta e dá outras providências.

                                          Art. 2° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                          SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 de Agosto de 2019.

 

JOSÉ ALVES DE SOUZA                                          VITOR DE SOUZA FERNANDES

           Presidente                                                              1º Secretário

Última atualização: 29 de julho de 2020 as 16:21