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PROJETO DE LEI Nº 005/2020

SÚMULA: “Reajusta Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e comissionados da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências”

 

 

                       A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais Aprovou e submete a Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

                                                                                                                       

 Art. 1º - Fica reajustada a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, a partir de 1º de Janeiro de 2020, em 5,30 % (cinco vírgula trinta por cento) para atender o reajuste do Piso Nacional do Magistério.

 

                        Art. 2º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.020, revisão geral anual de 4.48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas, Agentes Políticos e comissionados da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2019 à Dezembro de 2019.                               

                         Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.

 

                         Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV , V, VI e VII .

 

                         Parágrafo 3º. O reajuste concedido no art. 2º não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal que já tiveram seus vencimentos reajustados pelo Art. 1º.

 

                          Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de  dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

                                                                                                                                                                    

                          Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                        SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

José Alves de Souza
Presidente

Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário

 

                                             Anexo I –PROJETO DE LEI Nº 005/2020

 

Tabela de Vencimentos

Cargo de Provimento Efetivo do Executivo

Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

1

R$ 1.052,00

27

R$ 2.573,00

2

R$ 1.089,00

28

R$ 2.667,00

3

R$ 1.128,00

29

R$ 2.760,00

4

R$ 1.167,00

30

R$ 2.854,00

5

R$ 1.209,00

31

R$ 2.956,00

6

R$ 1.252,00

32

R$ 3.059,00

7

R$ 1.296,00

33

R$ 3.168,00

8

R$ 1.338,00

34

R$ 3.276,00

9

R$ 1.387,00

35

R$ 3.391,00

10

R$ 1.437,00

36

R$ 3.512,00

11

R$ 1.486,00

           37

R$ 3.632,00

12

R$ 1.538,00

38

R$ 3.760,00

13

R$ 1.593,00

39

R$ 3.893,00

14

R$ 1.647,00

40

R$ 4.029,00

15

R$ 1.706,00

41

R$ 4.169,00

16

R$ 1.765,00

42

R$ 4.316,00

17

R$ 1.825,00

43

R$ 4.468,00

18

R$ 1.889,00

44

R$ 4.621,00

19

R$ 1.958,00

45

R$ 4.783,00

20

R$ 2.024,00

46

R$ 4.953,00

21

R$ 2.097,00

47

R$ 5.125,00

22

R$ 2.168,00

48

R$ 5.304,00

23

R$ 2.244,00

49

R$ 5.490,00

24

R$ 2.324,00

50

R$ 5.683,00

25

R$ 2.404,00

51

R$ 5.881,00

26

R$ 2.488,00

52

R$ 6.087,00

Valores arredondados matematicamente.

 

 

                                       SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

José Alves de Souza
Presidente

Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário

 

                                               Anexo II –PROJETO DE LEI Nº 005/2020

 

 

 

                                                           Tabela de Vencimentos

                                  Cargo de Provimento em Comissão do Executivo

 

 

SÍMBOLO

Vencimentos

CC-1

R$ 2.831,00

CC-2

R$ 1.699,00

 

 

 

Tabela de Vencimentos.

Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE

 

 

 

 

SÍMBOLO

CARGOS

Vencimentos

CC - 1

DIRETOR GERAL DO SAMAE

R$ 5.788,00

CC - 1

DIRETOR OPERAC.  DO SAMAE

R$ 5.788,00

CC - 2

PROCURADOR JURÍDICO DO SAMAE

R$ 4.106,00

CC - 3

ASSESSOR ADM DO SAMAE

R$ 2.162,00

CC - 3

ASSESSOR FINANC DO SAMAE

R$ 2.162,00

 

 

 

        Valores arredondados matematicamente

 

 

 

                              SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

José Alves de Souza
Presidente

Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário

 

 

 

 

 

Anexo III –PROJETO DE LEI Nº 005/2020

 

                                                           Tabela de Vencimentos

                                                               Magistério Municipal

Níveis

 Vencimentos

I

 

R$ 1.444,00

II

R$ 1.502,00

III

R$ 1.562,00

IV

R$ 1.624,00

V

R$ 1.689,00

VI

R$ 1.756,00

VII

R$ 1.827,00

VIII

R$ 1.900,00

IX

R$ 1.975,00

X

R$ 2.054,00

XI

R$ 2.137,00

XII

R$ 2.223,00

XIII

R$ 2.311,00

XIV

R$ 2.404,00

XV

R$ 2.500,00

XVI

R$ 2.600,00

XVII

R$ 2.704,00

XVIII

R$ 2.813,00

                          Valores arredondados matematicamente

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

José Alves de Souza
Presidente

Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário

 

 

Anexo IV –PROJETO DE LEI Nº 005/2020

 

 

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

SIMBOLO

VALOR

REMUNERAÇÃO

DIREÇÃO

FG - 1

R$ 4.095,00

DIREÇÃO AUXILIAR

FG - 2

R$ 4.095,00

COORDENAÇÃO

FG - 3

R$ 3.412,00

 

 

 

 

                             SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

José Alves de Souza
Presidente

Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário

 

 

 

 

                                             Anexo V – PROJETO DE LEI Nº 005/2020

 

                                                          Tabela de Vencimentos

                                                          Pensionistas e Inativos

 

PENSIONISTAS

NÍVEL

EQUIVALENTE A

TABELA ANEXO I

Antonia A. Cotelessi

14

 

 

 

INATIVOS

NÍVEL

EQUIVALENTE A

TABELA ANEXO I

Claudete Alves Rodrigues

01

Dinorah da Cruz Gomes

21

Ieda Maria dos Santos

32

Iramese C. Shtorache

31

                              

                                SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

José Alves de Souza
Presidente

Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário

 

 

 

 

 

                                          Anexo VI –PROJETO DE LEI Nº 005/2020

 

 

 

                                              SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR

REMUNERAÇÃO

CONSELHEIRO TUTELAR

CT

R$ 1.659,00

 

 

 

                                         SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

José Alves de Souza
Presidente

Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

Anexo VII – PROJETO DE LEI Nº 005/2020

 

                       Tabela de Subsídios

 

 

 

AGENTES POLITICOS

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

PREFEITO MUNICIPAL

R$ 13.297,00

R$ 13.893,00

VICE-PREFEITO

R$ 5.540,00

R$ 5.788,00

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

R$ 5.540,00

R$ 5.788,00

CHEFE DE GABINETE, COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COORDENADOR ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

R$ 5.540,00

R$ 5.788,00

PROCURADOR GERAL

R$ 5.540,00

R$ 5.788,00

 

 

 

                                    SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

José Alves de Souza
Presidente

Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário

Última atualização: 29 de julho de 2020 as 16:21