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Pesquisa de leis

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EXCEPCIONALMENTE quinta-feira dia 20/04/2023 antecipando as atividades ordinárias da próxima terça-feira 25 de abril, em razão da participação de Vereadores na XXII Marcha dos Legislativos Municipais que acontecerá em Brasília/ DF entre os dias 25 e 28 de abril de 2023.                                           

Hora: 18:30 - quinta-feira

1.    Chamada nominal dos Vereadores e Vereadora;

2.    Votação da Ata da 10ª Sessão Ordinária;

3.    Leitura de Correspondências do Poder Executivo;

4.    Leitura das Correspondências Gerais;

5.    Leitura das Proposições em Indicações dos Vereadores para o respectivo encaminhamento;

6.    Leitura, discussão e votação das Proposições em Requerimentos;

7.    Encaminhamentos de Matérias às Comissões Permanentes;

8.    Leitura de Parecer das Comissões Permanentes;

9.    Consulta Plenária para Inserção de matérias EM CARÁTER ESPECIAL, havendo parecer que corrobore consubstanciado de todas as informações;

10. ORDEM DO DIA:   

EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

  1. Projeto de Lei nº 017/2022 – Institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal;
  2. Projeto de Lei nº 025/2023 – Dispõe sobre a realização dos Cursos de treinamento em primeiros socorros;
  3. Projeto de Lei nº 026/2023 – Altera Lei Municipal nº 04/1999;
  4. Projeto de Lei nº 027/2023 – Denomina logradouro público nº 2284, no Itapema de Baixo;

11. Oradores Inscritos em Explicações Pessoais;

12. Convocação à próxima Sessão Ordinária terça-feira dia 02 de maio de 2023

Afixado em Edital 19/04/2023às16hs30m

  1. DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  2. NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  3. OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  4. SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023
  5. SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  6. QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  7. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  8. TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023
  9. SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  10. PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, E ABERTURA DAS ATIVIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
  11. EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2023
  12. EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA N° 007/2022
  13. VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  14. DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  15. DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  16. DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  17. DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  18. DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  19. DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  20. DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  21. DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  22. DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  23. DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  24. NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  25. OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  26. SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  27. SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  28. QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  29. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  30. TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  31. SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  32. PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  33. Edital de Convoção Extraordinária n° 005/2022
  34. 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  35. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 004/2022
  36. 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  37. 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  38. 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  39. 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  40. 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  41. 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  42. 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  43. 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  44. 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  45. 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  46. 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  47. NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  48. OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  49. Edital de Convocação 003/2022
  50. SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  51. SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  52. QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  53. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  54. TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  55. SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  56. PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, E ABERTURA DAS ATIVIDADES DO EXERCÍCIO DE 2022
  57. EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2022 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 25 DE JANEIRO DE 2022
  58. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 29/12/2021
  59. 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  60. 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  61. Edital de Convocação - Sessão Extraordinária para o dia 10 de Dezembro de 2021
  62. 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  63. 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  64. DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  65. EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 005/2021
  66. DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  67. DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  68. DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  69. DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  70. NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  71. OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  72. SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  73. SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  74. QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  75. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PARÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  76. TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PARÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  77. SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  78. PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PARÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  79. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 19/07/2021
  80. VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  81. DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  82. DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  83. DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  84. DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  85. DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  86. DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  87. DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  88. DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  89. DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  90. DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  91. NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  92. OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  93. SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  94. SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  95. QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  96. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  97. TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  98. SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  99. PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1° SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA
  100. EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2021


Última atualização: 18 de abril de 2024 - às 09:15:00