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PROJETO DE LEI Nº 003/2017
SÚMULA: “Reajusta Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal - da Lei Municipal nº 001/2016, concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências” 
                       A CÃMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica reajustada a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, a partir de 1º de Janeiro de 2017, em 7,65% (sete vírgula sessenta e cinco por cento) para atender o reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Art. 2º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.017, revisão geral anual de 5,07% (cinco vírgula sete por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Administração Direta e Indireta do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/SAMAE do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Fevereiro de 2016 à Dezembro de 2016.
Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.
Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “Anexos I, II, III, IV , V, VI e VII ”.
Parágrafo 3º. O reajuste concedido no art.2º não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal que já tiveram seus vencimentos reajustados pelo Art. 1º.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 DE JANEIRO DE 2017.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
      Presidente                                                                                                 1ª Secretária 
Anexo I PROJETO DE LEI Nº 003/2017
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
| 
 Nível  | 
 Vencimento  | 
 Nível  | 
 Vencimento  | 
| 
 1  | 
 R$ 954,00  | 
 27  | 
 R$ 2.336,00  | 
| 
 2  | 
 R$ 987,00  | 
 28  | 
 R$ 2.418,00  | 
| 
 3  | 
 R$ 1.023,00  | 
 29  | 
 R$ 2.502,00  | 
| 
 4  | 
 R$ 1.058,00  | 
 30  | 
 R$ 2.588,00  | 
| 
 5  | 
 R$ 1.096,00  | 
 31  | 
 R$ 2.680,00  | 
| 
 6  | 
 R$ 1.135,00  | 
 32  | 
 R$ 2.774,00  | 
| 
 7  | 
 R$ 1.175,00  | 
 33  | 
 R$ 2.872,00  | 
| 
 8  | 
 R$ 1.214,00  | 
 34  | 
 R$ 2.971,00  | 
| 
 9  | 
 R$ 1.258,00  | 
 35  | 
 R$ 3.075,00  | 
| 
 10  | 
 R$ 1.302,00  | 
 36  | 
 R$ 3.184,00  | 
| 
 11  | 
 R$ 1.347,00  | 
 37  | 
 R$ 3.293,00  | 
| 
 12  | 
 R$ 1.394,00  | 
 38  | 
 R$ 3.410,00  | 
| 
 13  | 
 R$ 1.444,00  | 
 39  | 
 R$ 3.529,00  | 
| 
 14  | 
 R$ 1.493,00  | 
 40  | 
 R$ 3.653,00  | 
| 
 15  | 
 R$ 1.547,00  | 
 41  | 
 R$ 3.780,00  | 
| 
 16  | 
 R$ 1.600,00  | 
 42  | 
 R$ 3.913,00  | 
| 
 17  | 
 R$ 1.655,00  | 
 43  | 
 R$ 4.051,00  | 
| 
 18  | 
 R$ 1.713,00  | 
 44  | 
 R$ 4.190,00  | 
| 
 19  | 
 R$ 1.775,00  | 
 45  | 
 R$ 4.337,00  | 
| 
 20  | 
 R$ 1.835,00  | 
 46  | 
 R$ 4.491,00  | 
| 
 21  | 
 R$ 1.901,00  | 
 47  | 
 R$ 4.646,00  | 
| 
 22  | 
 R$ 1.966,00  | 
 48  | 
 R$ 4.810,00  | 
| 
 23  | 
 R$ 2.035,00  | 
 49  | 
 R$ 4.978,00  | 
| 
 24  | 
 R$ 2.107,00  | 
 50  | 
 R$ 5.153,00  | 
| 
 25  | 
 R$ 2.180,00  | 
 51  | 
 R$ 5.332,00  | 
| 
 26  | 
 R$ 2.256,00  | 
 52  | 
 R$ 5.519,00  | 
Valores arredondados matematicamente.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 DE JANEIRO DE 2017.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
 
Anexo II –PROJETO DE LEI Nº 003/2017 
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento em Comissão do Executivo
| 
 SÍMBOLO  | 
 Vencimentos  | 
| 
 CC-1  | 
 R$ 2.567,00  | 
| 
 CC-2  | 
 R$ 1.540,00  | 
Tabela de Vencimentos.
Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE
| 
 
  | 
 
  | 
 
  | 
| 
 SÍMBOLO  | 
 CARGOS  | 
 Vencimentos  | 
| 
 CC - 1  | 
 DIRETOR GERAL DO SAMAE  | 
 R$ 4.164,00  | 
| 
 CC - 1  | 
 DIRETOR OPERAC. DO SAMAE  | 
 R$ 4.164,00  | 
| 
 
  | 
 
  | 
 
  | 
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 DE JANEIRO DE 2017.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
Anexo III – PROJETO DE LEI Nº 003/2017
Tabela de Vencimentos
Magistério Municipal
| 
 Níveis  | 
 Vencimentos  | 
| 
 I  | 
 
 R$ 1.232,00  | 
| 
 II  | 
 R$ 1.268,00  | 
| 
 III  | 
 R$ 1.307,00  | 
| 
 IV  | 
 R$ 1.347,00  | 
| 
 V  | 
 R$ 1.385,00  | 
| 
 VI  | 
 R$ 1.427,00  | 
| 
 VII  | 
 R$ 1.470,00  | 
| 
 VIII  | 
 R$ 1.514,00  | 
| 
 IX  | 
 R$ 1.561,00  | 
| 
 X  | 
 R$ 1.606,00  | 
| 
 XI  | 
 R$ 1.656,00  | 
| 
 XII  | 
 R$ 1.705,00  | 
| 
 XIII  | 
 R$ 1.755,00  | 
| 
 XIV  | 
 R$ 1.807,00  | 
| 
 XV  | 
 R$ 1.863,00  | 
| 
 XVI  | 
 R$ 1.919,00  | 
| 
 XVII  | 
 R$ 1.976,00  | 
| 
 XVIII  | 
 R$ 2.036,00  | 
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 DE JANEIRO DE 2017.
 CELSO PINHEIRO                                                                    ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
  
Anexo IV –PROJETO DE LEI Nº 003/2017
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO
| 
 FUNÇÃO GRATIFICADA  | 
 SIMBOLO  | 
 VALOR REMUNERAÇÃO  | 
| 
 DIREÇÃO  | 
 FG - 1  | 
 R$ 3.375,00  | 
| 
 DIREÇÃO AUXILIAR  | 
 FG - 2  | 
 R$ 3.375,00  | 
| 
 COORDENAÇÃO  | 
 FG - 3  | 
 R$ 2.813,00  | 
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 DE JANEIRO DE 2017.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
  
Anexo V –PROJETO DE LEI Nº 003/2017
Tabela de Vencimentos
Pensionistas e Inativos
PENSIONISTAS | 
 NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I  | 
| 
 Antonia A. Cotelessi  | 
 14  | 
| 
 Lídia Quirino Deud  | 
 17  | 
| 
 
 
  | 
 
  | 
INATIVOS | 
 NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I  | 
| 
 Claudete Alves Rodrigues  | 
 01  | 
| 
 Dinorah da Cruz Gomes  | 
 21  | 
| 
 Ieda Maria dos Santos  | 
 32  | 
| 
 Iramese C. Shtorache  | 
 31  | 
INATIVOS | 
 NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA DO MAGISTÉRIO ANEXO III  | 
| 
 Eliana Terezinha Rodrigues Passos  | 
 
 04  | 
Valores arredondados matematicamente
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CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
Anexo VI –PROJETO DE LEI Nº 003/2017
Tabela de Salários
Cargos em Extinção
| 
 Servidores Estáveis e não Concursados  | 
|
| 
 Classe  | 
 Salário  | 
| 
 A  | 
 R$ 1.733,00  | 
| 
 B  | 
 R$ 1.576,00  | 
| 
 C  | 
 R$ 1.413,00  | 
| 
 D  | 
 R$ 1.251,00  | 
| 
 E  | 
 R$ 1.100,00  | 
| 
 F  | 
 R$ 939,00  | 
| 
 G  | 
 R$ 788,00  | 
| 
 H  | 
 R$ 631,00  | 
Valores arredondados matematicamente 
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 DE JANEIRO DE 2017.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária









