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Pesquisa de leis

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  1. PROGRAMAÇÃO DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
  2. PROGRAMAÇÃO DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
  3. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
  4. TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
  5. SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
  6. ABERTURA DO PERÍODO DAS ATIVIDADES DE 2020, PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
  7. EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2020
  8. EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2020
  9. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2020
  10. PROGRAMA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO TERCEIRO PERIODO DA 17ª LEGISLATURA
  11. PROGRAMA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO DA 17ª LEGISLATURA
  12. PROGRAMA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO DA 17ª LEGISLATURA
  13. PROGRAMA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO DA 17ª LEGISLATURA
  14. PROGRAMA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO DA 17ª LEGISLATURA
  15. PROGRAMA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO DA 17ª LEGISLATURA
  16. PROGRAMA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO DA 17ª LEGISLATURA
  17. NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO 2025.
  18. PROGRAMA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO DA 17ª LEGISLATURA
  19. PROGRAMA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO DA 17ª LEGISLATURA
  20. ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA 01/10/2019
  21. ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA 24/09/2019
  22. ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA 17/09/2019
  23. ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA 10/09/2019
  24. Segunda Sessão Extraordinária
  25. ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA 27/08/2019
  26. ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA 30/07/19
  27. ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA 12/03/2019
  28. ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA 26/02/2019
  29. ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA 12/02/2019
  30. Roteiro da Sessão Ordinária 05/02/2019
  31. Eleição da Mesa – Edital de Convocação
  32. EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2024

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Notícias

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Última atualização: 17 de junho de 2025 - às 16:02:00

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