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Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ R$ 464.903,06 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS)

 

 

 

                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

 

                                                Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 464.903,06 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e três reais e seis centavos)

 

Suplementação:

06.000.00000.0000.0.000      –     SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06.002.00.000.0000.0.000     –      Divisão de Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.117     –      Execução do Programa Salário Educação

 

    546-3.3.90.32.00.00 – 01107   MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA                        R$ 200.000,00

                                                     DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

    546-3.3.90.32.00.00 – 01107   PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO      R$ 264.903,06

TOTAL ...................................................................................................................R$ 464.903,06

                                       

                                           Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n º 4.320/64.

                                                                                                                                                

                                         Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                          SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 03 DE OUTUBRO DE 2017.

 

CELSO PINHEIRO                                                                         ROZANE M. BENEDETTI OSAKI

      Presidente                                                                                                 1ª Secretária

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Última atualização: 14 de maio de 2024 - às 06:25:00