Portal da Transparência

Licitações

Pesquisa de leis

Pesquisa de leis

Súmula: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA NO EXERCÍCIO DE 2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais pautadas no art. 31 da Constituição Federal e art. 52, IV e V, da Lei Orgânica do Município de Antonina;

Considerando a decisão do Acórdão de Acórdão de Parecer Prévio nº 2860/2022 - Tribunal Pleno (Processo: 266570/20), que julgou IRREGULARES as contas do exercício financeiro de 2019;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica rejeitado o Acórdão de Parecer Prévio nº 2860/2022 - Tribunal Pleno (Processo: 266570/20) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para aprovar a Prestação de Contas do Município de Antonina no exercício financeiro de 2019.

Parágrafo único: Nos termos do §2º do art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal (com redação dada pela Resolução nº 010/2016), que se comunique o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou a órgão equivalente.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL – Plenário Salvador dos Santos Picanço, 20 de junho de 2023.

 

 

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO            ELIZANDRE RODRIGUES MACHAD
Presidente                                                 1ª Secretária

 

 

HELIO DE FREITAS CASTRO
2º Secretário

 

 

Notícias

Procedimento Interno de Compra/Serviços nº ...

EDITAL Procedimento Interno de Compra/Serviços nº 044/2023 – C.P.L. Cotação de Preços A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Antonina, em cumprimento ao disposto no §3º do art. 74 da lei ...

Procedimento Interno de Compra/Serviços nº ...

EDITAL                                    Procedimento Interno de Compra/Serviços nº 040/2023 – C.P.L.                                                                     Cotação de Preços A ...

Procedimento Interno de Compra/Serviços nº ...

EDITAL Procedimento Interno de Compra/Serviços nº 035/2023 – C.P.L. Cotação de Preços A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Antonina, em cumprimento ao disposto no §3º do art. 74 da lei ...

Última atualização: 12 de setembro de 2023 - às 15:54:00