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Indicação nº 090/2024

Senhores Vereadores:

                                                          

                                               A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições, propõe ao Plenário a seguinte Indicação:

 

                                                                Que seja analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Decreto Legislativo que “Altera para fins de redação final os Decretos Legislativos nº 06/2019, 08/2021, 03 e 04/2023 e 03/2024”.

                                                                

Justificativa: Conforme ofício expedido pelo Tribunal de Contas do Estado a esta Câmara Municipal, se faz necessário a presente medida para que sejam incluídos nos Decretos Legislativos nº 06/2019, 08/2021, 03 e 04/2023 e 03/2024 as razões, os motivos que foram acolhidos pela maioria Plenária e que ensejaram a aprovação/reprovação das contas do Executivo para cada um dos exercícios, conforme o caso. Anexo a presente, segue Memorando nº 01 da Procuradoria Jurídica do Legislativo.

 

 

                                                                          

                                                         Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO Antonina 08 de abril de 2024.

 

                                                                                        

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente

ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
1ª Secretária

HELIO DE FREITAS CASTRO
2º Secretário

 

Tramitação: _____/____/_____

Destino: _______________________________

Data do encaminhamento: _____/_____/______

Resposta: _____/_____/_____

 

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024

 

 

Súmula: Altera para fins de redação final os Decretos Legislativos nº 06/2019, 08/2021, 03 e 04/2023 e 03/2024.

 

A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, aprovou o seguinte Decreto Legislativo:

 

Artigo 1º. Fica alterado o art. 1º do Decreto Legislativo nº 006/2019, que passará a conter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no sentido desaprovar a Prestação de Contas do Município de Antonina no exercício financeiro de 2015, por seus próprios fundamentos.”

 

Artigo 2º. Fica alterado o art. 1º do Decreto Legislativo nº 08/2021, que passará a conter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica MANTIDO o Acórdão de Parecer Prévio nº 173/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para REPROVAR a Prestação de Contas do Município de Antonina no exercício financeiro de 2012, por seus próprios fundamentos.”

 

Artigo 3º. Fica alterado o art. 1º do Decreto Legislativo nº 03/2023, que passará a conter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica rejeitado o Acórdão de Parecer Prévio nº 2860/2022 - Tribunal Pleno (Processo: 266570/20) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para aprovar a Prestação de Contas do Município de Antonina no exercício financeiro de 2019, nos termos do Parecer Conclusivo da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO acolhido pelo Plenário.”

 

Artigo 4º. Fica alterado o art. 1º do Decreto Legislativo nº 04/2023, que passará a conter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica rejeitado o Acórdão de Parecer Prévio nº 343/2022 – 2ª Câmara (Processo: 182582/21) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para aprovar a Prestação de Contas do Município de Antonina no exercício financeiro de 2020, nos termos do Parecer Conclusivo da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO acolhido pelo Plenário.”

 

Artigo 5º. Fica alterado o art. 1º do Decreto Legislativo nº 03/2024, que passará a conter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica rejeitado o Acórdão de Parecer Prévio nº 3740/2023 – Pleno (Processo: 198825/19) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para aprovar a Prestação de Contas do Município de Antonina no exercício financeiro de 2018, nos termos do Parecer Conclusivo da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO acolhido pelo Plenário.”

 

Artigo 6º.-  Este Decreto Legislativo entrará em vigor no dia da sua publicação.

 

 

Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, Antonina 30 de abril de 2024.

 

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente

ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
1ª Secretária

HELIO DE FREITAS CASTRO
2º Secretário

  1. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024
  2. DECRETO LEGISLATIVO nº 002/2024
  3. DECRETO LEGISLATIVO 001/2024
  4. DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2023
  5. DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023
  6. DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023
  7. DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2023
  8. Decreto Legislativo nº 008/2023
  9. Decreto Legislativo nº 007/2023
  10. Decreto Legislativo nº 006/2023
  11. Decreto Legislativo nº 005/2023
  12. DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023
  13. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023
  14. DECRETO LEGISLATIVO 002/2023
  15. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
  16. DECRETO LEGISLATIVO 001/2022
  17. DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021
  18. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021-A
  19. DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2021
  20. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021
  21. Decreto Legislativo nº 006/2021
  22. DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021
  23. DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021
  24. DECRETO LEGISLATIVO 003/2021
  25. DECRETO LEGISLATIVO 002/2021
  26. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
  27. DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020
  28. DECRETO LEGISLATIVO 001/2020
  29. DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2019
  30. DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2019
  31. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2019
  32. DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2019
  33. DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2019
  34. DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2019
  35. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019
  36. DECRETO LEGISLATIVO 002/2019
  37. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019
  38. DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2018
  39. DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2018
  40. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018
  41. DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018
  42. DECRETO LEGISLATIVO 001/2018
  43. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2017
  44. DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017
  45. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017
  46. DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2016
  47. DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2016
  48. DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2016
  49. DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2016
  50. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2016
  51. DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2016
  52. DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2016
  53. DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2016
  54. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2016
  55. DECRETO LEGISLATIVO 002/2016
  56. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016

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Última atualização: 03 de dezembro de 2024 - às 09:26:00