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Súmula: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA NO EXERCÍCIO DE 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais pautadas no art. 31 da Constituição Federal e art. 52, IV e V, da Lei Orgânica do Município de Antonina;

Considerando a decisão do Acórdão de Acórdão de Parecer Prévio nº 3740/2023- Tribunal Pleno (Processo: 198825/19), que julgou IRREGULARES as contas do exercício financeiro de 2018;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica rejeitado o Acórdão de Parecer Prévio nº 3740/2023 - Tribunal Pleno (Processo: 198825/19) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para aprovar a Prestação de Contas do Município de Antonina no exercício financeiro de 2018.

Parágrafo único: Nos termos do §2º do art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal (com redação dada pela Resolução nº 010/2016), que se comunique o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou a órgão equivalente.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL – Plenário Salvador dos Santos Picanço, 26 de março de 2024.

 

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente

ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
1ª Secretária

HELIO DE FREITAS CASTRO
2º Secretário

  1. DECRETO LEGISLATIVO nº 002/2024
  2. DECRETO LEGISLATIVO 001/2024
  3. DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2023
  4. DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023
  5. DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023
  6. DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2023
  7. Decreto Legislativo nº 008/2023
  8. Decreto Legislativo nº 007/2023
  9. Decreto Legislativo nº 006/2023
  10. Decreto Legislativo nº 005/2023
  11. DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023
  12. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023
  13. DECRETO LEGISLATIVO 002/2023
  14. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
  15. DECRETO LEGISLATIVO 001/2022
  16. DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021
  17. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021-A
  18. DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2021
  19. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021
  20. Decreto Legislativo nº 006/2021
  21. DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021
  22. DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021
  23. DECRETO LEGISLATIVO 003/2021
  24. DECRETO LEGISLATIVO 002/2021
  25. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
  26. DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020
  27. DECRETO LEGISLATIVO 001/2020
  28. DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2019
  29. DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2019
  30. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2019
  31. DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2019
  32. DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2019
  33. DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2019
  34. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019
  35. DECRETO LEGISLATIVO 002/2019
  36. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019
  37. DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2018
  38. DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2018
  39. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018
  40. DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018
  41. DECRETO LEGISLATIVO 001/2018
  42. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2017
  43. DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017
  44. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017
  45. DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2016
  46. DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2016
  47. DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2016
  48. DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2016
  49. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2016
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  51. DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2016
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  53. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2016
  54. DECRETO LEGISLATIVO 002/2016
  55. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016


Última atualização: 15 de julho de 2024 - às 22:25:00