SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CESSÃO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E EQUIPAMENTOS A ASPRAN – ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E ARTESANAIS DE ANTONINA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                    A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais Aprovou e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

                                    Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado à Cessão de veículo da frota municipal e equipamentos discriminados abaixo à ASPRAN – ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E ARTESANAIS DE ANTONINA, CNPJ n° 03.697.362/0001-71, com endereço sito a Estrada do Rio Pequeno, s/n° - Cachoeira – Antonina/PR.

• TRATOR AGRÍCOLA – MARCA LS TRACTOR PLUS 80, ANO 2015.

Categoria: OFICIAL

Combustível: DIESEL

Ano de Fabricação/modelo: 2015/2015 – 0km

Chassi: 9BLP08001FG000896

Avaliação: R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais)

N° Patrimônio: 1000176

• CARRETA AGRÍCOLA DE MADEIRA, ANO 2015

Avaliação: R$ 2.545,00 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais)

N° Patrimônio: 1000178

• PULVERIZADORA AGRÍCOLA 600L

Avaliação: 9.690,00 (nove mil, seiscentos e noventa reais)

N° Patrimônio: 1000178

• 02 (DUAS) GRADES ARADORAS – MODELO GR 12X26” X 6mm

Avaliação: R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais)

N° Patrimônio: 1000179 e 1000181

• DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALCÁRIO:

Avaliação: R$ 13.970,00 (Treze mil, novecentos e setenta reais)

N° Patrimônio: 1000180

• CAMINHÃO – MARCA FORD. MOD. 816, ANO 2016

Combustível: DIESEL

Ano de Fabricação/modelo: 2016/2016 – 0km

Chassi: 98FVEADSXGB93970

Avaliação: R$ 163.900,00 (cento e sessenta e três mil e novecentos reais)

N° Patrimônio: 1000192

• ENXADA ROTATIVA COM ENCANTEIRADOR, MARCA AGROPATA, MODELO AD 1200, ANO 2017

Avaliação: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais)

N° Patrimônio: 1000195 

• CARRETA AGRÍCOLA, MARCA METAL FREITAS, MOD. MF MED 4T, ANO 2017

Avaliação: R$ 7.999,00 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais)

N° Patrimônio: 1000198

• ARADO SUBSOLADOR COM 5 GARRAS, MARCA METALFREITAS, MOD. AS 150-5g, ANO 2017

Avaliação: R$ 1.999,00 (Hum mil, novecentos e noventa e nove reais)

N° Patrimônio: 1000199

• ROÇADEIRA, MARCA METALFREITAS, MOD. RTE 200, ANO 2017

Avaliação: R$ 4.499,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais)

N° Patrimônio: 1000200

Avaliação total dos veículos/equipamentos: R$ 310.702,00 (trezentos e dez mil, setecentos e dois reais)

                                Art. 2° - A referida Cessão será para fomentar a agricultura familiar dos pequenos produtores da região e para propiciar condições ao escoamento da produção local.

• 1º – Os bens acima descritos deverão ser utilizados exclusivamente em prol de todos os pequenos produtores rurais de Antonina (Rio do Nunes, Mergulhão, Limoeiro, Cedro, Cachoeira, Bairro Alto, Rio Pequeno, etc) associados a entidade donatária ou não, e não poderão ser vendidos, penhorados, dados em garantia, locados ou arrendados dentro do prazo que perdurar a gestão, podendo ser renovado desde que cumprido seus plenos propósitos a contar-se da data da cessão sob pena de reverteram ao patrimônio municipal.
• 2º – A entidade deverá prestar contas trimestrais, junto aos órgãos da administração quanto a meta proposta no “caput” do art. 2º.

                                Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                               SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço, 15 de Dezembro de 2017.

CELSO PINHEIRO                                                                         ROZANE M. BENEDETTI OSAKI

      Presidente                                                                                                 1ª Secretária