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SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 15.775,25 (QUINZE MIL SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS).

 

 

       A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

                             Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até 15.775,25 (quinze mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000.                 SECRETARIA DE ASSIST~ENCIA SOCIAL

10.001.00.000.0000.0.000.                 Divisão de Assistência Social

10.001.08.122.0005.2.050.                 Gab. do Sec. Assist. Social

 

         526- 3.3.90.30.00.00   1022      MATERIAL DE CONSUMO                                                         10.000,00

         527- 3.3.90.30.00.00   1022      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –                                       5.775,25

                                                            PESSOA FÍSICA                                            

 

                                                                                                               Total da Suplementação      R$ 15.775,25

 

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                         SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, Antonina 09 de maio de 2023.

 

 

 

Wilson Clio de Almeida Filho                                Elizandre Rodrigues Machado

              Presidente                                                                  1ª Secretária

 

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 029/2023
  2. PROJETO DE LEI Nº 028/2023
  3. PROJETO DE LEI Nº 027/2023
  4. PROJETO DE LEI Nº 026/2023
  5. PROJETO DE LEI N°025/2023
  6. PROJETO DE LEI Nº 024/2023
  7. Projeto de Lei Nº 023/2023  
  8. Projeto de Lei N° 022/2023
  9. Projeto de Lei Nº 021/2023
  10. Projeto de Lei Nº 020/2023
  11. PROJETO DE LEI Nº 019/2023
  12. PROJETO DE LEI Nº 018/2023
  13. Projeto de Lei Nº 017/2023
  14. Projeto de Lei Nº 016/2023
  15. PROJETO DE LEI N° 015/2023
  16. Projeto de Lei Nº 014/2023
  17. PROJETO DE LEI Nº 013/2023
  18. PROJETO DE LEI N° 012/2023
  19. PROJETO DE LEI Nº 011/2023
  20. PROJETO DE LEI Nº 010/2023
  21. PROJETO DE LEI Nº 009/2023
  22. PROJETO DE LEI Nº 008/2023
  23. PROJETO DE LEI Nº 007/2023
  24. PROJETO DE LEI Nº 006/2023
  25. PROJETO DE LEI Nº 005/2023
  26. PROJETO DE LEI Nº 004-2023
  27. PROJETO DE LEI Nº 003/2023
  28. PROJETO DE LEI Nº 002/2023
  29. PROJETO DE LEI Nº 001/2023
  30. PROJETO DE LEI Nº 057/2022
  31. PROJETO DE LEI Nº 056/2022
  32. PROJETO DE LEI Nº 055/2022
  33. PROJETO DE LEI Nº 054/2022
  34. PROJETO DE LEI Nº 053/2022
  35. PROJETO DE LEI Nº 052/2022
  36. PROJETO DE LEI Nº 051/2022
  37. PROJETO DE LEI Nº 050/2022
  38. PROJETO DE LEI Nº 049/2022
  39. PROJETO DE LEI Nº 048/2022
  40. PROJETO DE LEI Nº 047/2022
  41. PROJETO DE LEI Nº 046/2022
  42. PROJETO DE LEI Nº 045/2022
  43. PROJETO DE LEI Nº 044/2022
  44. PROJETO DE LEI Nº 043/2022
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  83. PROJETO DE LEI Nº 009/2022
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  87. PROJETO DE LEI Nº 014/2021
  88. PROJETO DE LEI N° 013/2021
  89. PROJETO DE LEI N° 012/2021
  90. PROJETO DE LEI Nº 011/2021
  91. PROJETO DE LEI Nº 010/2021
  92. PROJETO DE LEI n° 009/2021
  93. PROJETO DE LEI N° 008/2021
  94. PROJETO DE LEI N° 007/2021
  95. PROJETO DE LEI N° 006/2021
  96. PROJETO DE LEI N° 005/2021
  97. PROJETO DE LEI Nº 004/2021
  98. PROJETO DE LEI N° 003/2021
  99. PROJETO DE LEI Nº 002/2021
  100. PROJETO DE LEI Nº 001/2021


Última atualização: 18 de abril de 2024 - às 09:15:00